1. Identificação

A LuxReg Solutions, Unipessoal Lda. (doravante “LuxReg Solutions”) é uma entidade independente de consultoria regulatória especializada em compliance, governação corporativa e demais matérias regulatórias, atuando em conformidade com a legislação aplicável.

2. Âmbito de aplicação

Os presentes Termos e Condições regulam o acesso e utilização do website da LuxReg Solutions, bem como a prestação dos seus serviços de consultoria técnica e regulatória. Ao aceder ao website ou contratar os serviços da LuxReg Solutions, o utilizador declara ter lido, compreendido e aceite os presentes Termos e Condições.

3. Natureza dos serviços

A LuxReg Solutions presta serviços de consultoria técnica e regulatória, não exercendo advocacia nem prestando serviços jurídicos reservados por lei a outros profissionais especializados. Sempre que a natureza do projeto o justifique, a LuxReg Solutions poderá atuar em articulação com advogados ou outros profissionais externos especializados, mediante acordo com o cliente.

4. Informação disponibilizada

A informação disponibilizada no website ou em comunicações institucionais tem caráter meramente informativo, não constituindo aconselhamento jurídico, fiscal ou financeiro vinculativo. Qualquer recomendação técnica é prestada no âmbito de um mandato específico, devidamente acordado com o cliente.

5. Contratação e honorários

A prestação de serviços pela LuxReg Solutions depende de aceitação prévia de proposta, onde constam:

• o âmbito dos serviços,

• os prazos estimados,

• o modelo de honorários (valor fixo e/ou regime horário),

• as condições de pagamento.

Os honorários são definidos de forma clara, transparente e proporcional à natureza dos serviços.

6. Confidencialidade

A confidencialidade constitui um princípio essencial da atuação da LuxReg Solutions. Toda a informação recebida no âmbito da prestação de serviços é tratada com elevados padrões de segurança, discrição e integridade, sendo utilizada exclusivamente para os fins acordados com o cliente, salvo obrigação legal ou regulatória em contrário.

7. Proteção de dados

O tratamento de dados pessoais é realizado em conformidade com a legislação aplicável em matéria de proteção de dados, incluindo o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD). Os dados pessoais recolhidos destinam-se exclusivamente à gestão da relação profissional e não são partilhados com terceiros sem base legal ou consentimento adequado.

8. Responsabilidade

A LuxReg Solutions desenvolve a sua atividade com elevado rigor técnico e profissional. Contudo, não pode ser responsabilizada por:

• decisões tomadas pelo cliente com base na informação prestada,

• alterações legislativas ou regulatórias posteriores,

• informações incompletas ou inexatas fornecidas pelo cliente.

A responsabilidade da LuxReg Solutions encontra-se limitada nos termos legais aplicáveis e ao âmbito contratualmente acordado.

9. Propriedade intelectual

Todos os conteúdos disponibilizados no website , incluindo textos, logótipos e documentos, são propriedade da LuxReg Solutions ou utilizados mediante autorização, não podendo ser reproduzidos ou utilizados sem consentimento prévio.

10. Alterações aos Termos e Condições

A LuxReg Solutions reserva-se o direito de alterar os presentes Termos e Condições a qualquer momento, sendo as alterações publicadas no website.

11. Lei aplicável e jurisdição

Os presentes Termos e Condições regem-se pela lei portuguesa. Para a resolução de quaisquer litígios emergentes, é competente o foro da comarca de Lisboa, com renúncia expressa a qualquer outro.